Autor Tópico: Última do CREF em Sampa  (Lida 2996 vezes)

Offline BigBoy

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Última do CREF em Sampa
« Online: Junho 27, 2004, 13:26:43 »
Placar mais recente registrado no Vale-Tudo CREF x Artes Marciais e
afins.

************* INÃCIO *******************

Inscrição dispensada
Cref não pode exigir anuidade de professores de dança

A juíza Luciana Alves Henrique, da 18ª Vara Federal Cível, concedeu liminar que proíbe o Conselho Regional de Educação Física (Cref) de São Paulo de exigir a inscrição em seus quadros e a cobrança de anuidade dos profissionais de dança, yoga, artes marciais e capoeira para que eles possam exercer suas atividades. Ainda cabe recurso.

A decisão foi tomada em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Também foi proibido ao Cref cobrar valores e tomar medidas administrativas contra academias que mantenham tais profissionais não inscritos em seus quadros.

Segundo a ação, proposta pelo procurador da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, a cobrança de anuidade e a exigência de inscrição no conselho de educação física ferem os princípios de legalidade e da liberdade de trabalho.

A juíza, na liminar, também fundamentou sua decisão argumentando que, pela resolução, o profissional que não cumpre as exigências do Cref pode ficar "impedido de exercer sua atividade, deixando de receber numerário necessário ao seu sustento".

Ainda segundo a magistrada, não há lei que imponha aos praticantes da capoeira, artes marciais, yoga e dança a qualificação exigida pelo Cref. Ela afirmou que a capacitação técnica desses profissionais é sempre exigida por meio de cursos específicos.

Na opinião do MPF, o Cref abusou de suas atribuições ao exigir de tais profissionais a inscrição no conselho pela forma de uma resolução, editada em 2002. Para o procurador, tal ato é uma restrição de direitos e tal restrição só pode ser estabelecida por meio de lei, uma vez que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", como prevê o artigo 5º da Constituição. A juíza acolheu todos os argumentos.

Nova ação

Em outra ação civil pública proposta nesta semana pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Eugênia Fávero, pede-se o fim da cobrança de anuidade e taxa de registro para inscrição na entidade, conforme estabelecido por uma resolução do Conselho Federal de Educação Física (Confef). Segundo o MPF, não existe lei que prevê tais cobranças, nem mesmo para os profissionais formados em Educação Física, e não se pode condicionar o registro profissional ao pagamento de tais taxas.

A norma determinada pelo Confef e executada pelo Conselho Regional de Educação Física de São Paulo viola, segundo a procuradora, "além do princípio da legalidade, o da liberdade de exercício profissional, pois os profissionais da Educação Física (pessoas físicas ou jurídicas), para que possam exercer a profissão sem se sujeitarem à prática de infração disciplinar, vêm sendo compelidos a custear o pagamento de taxas fixadas e majoradas sem o devido amparo legal".

Segundo ele, quando lançada, a anuidade do Cref era de R$ 200 e hoje taxa anual, mais o registro, custam R$ 440 para pessoa física e R$ 860 para a pessoa jurídica. A anuidade não está prevista na lei que criou o Conselho Federal de Educação Física e, para o MPF, tal taxa só pode ser viabilizada pela lei.

A ação visa ainda assegurar a devolução dos valores pagos indevidamente, através de execuções individuais, se o pedido for julgado procedente.



Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2004

********* FIM ************

[]´s
BigBoy

Neto110

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Última do CREF em Sampa
« Resposta #1 Online: Junho 27, 2004, 21:26:51 »
Que alegria ler isto, vou imprimir isto como um troféu. É a primeira de muitas derrotas desta institruição caça níqueis.

User45

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Última do CREF em Sampa
« Resposta #2 Online: Fevereiro 04, 2005, 10:15:51 »
Nobres Colegas

Alguém teria notícias recentes dessa briga judicial??

Abraços!!

Deni Bravo/Ass.Gaviões/Lusitano

Offline samurai

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Última do CREF em Sampa
« Resposta #3 Online: Maio 17, 2005, 13:17:03 »
vejam isso

Informativo do Instituto Takemussu
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A luta continua
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A luta continua:

Com respeito ao projeto do Deputado Fleury que deixa claro que Artes Marciais não tem nada a ver com o Conselho de Educação Fisica (Confef), está confirmado, o PL7370/02 foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça. Os nossos representante em Brasilia informaram que o Confef estava tentando articular para que o PL fosse ainda para a Comissão de Trabalho para só depois ir para a de Constituição. Isto para nós seria mais trabalho e tempo. Segue em anexo a composição da Comissão de Constituição para começarmos novamente nosso trabalho de esclarecer e informar os deputados acerca de nossa causa.
Depois desta comissão, que vai dizer se o projeto é ou não inconstitucional, ele deverá ir ao Plenario......
Se ganharmos....vai para o Senado...........

Mas creio que se mantivermos a mesma disposição e principalmente cobrar de nossos deputados que cumpram com o dever de proteger o que é correto e não atender \"Lobbies\", seremos vitoriosos, e a vitoria refletirá a Justiça.

Abaixo eis os nomes dos deputados que deverão serem agora contatados, quem conhecer pessoalmente algum destes deputados , deve entrar em contato com ele e explicar o problema, pois a estrategia do Confef é confundir. Quem entende o problema é é honesto, não há como ficar contra o projeto e a favor do conselho de educação fisica. Fica obvio que se trata apenas de um artificio para eles arrecadarem dinheiro nas costas dos professores de artes marciais.

Wagner Bull


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC

Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)
1º Vice-Presidente: José Mentor (PT)
2º Vice-Presidente: Wilson Santiago (PMDB)
3º Vice-Presidente: Roberto Magalhães (PFL)

TITULARES
SUPLENTES

PT

Antonio Carlos Biscaia RJ (Gab. 414-IV)
Antônio Carlos Biffi MS (Gab. 385-III)

João Paulo Cunha SP (Gab. 2-II)
Arlindo Chinaglia SP (Gab. 706-IV)

José Eduardo Cardozo SP (Gab. 381-III)
Dr. Rosinha PR (Gab. 474-III)

José Mentor SP (Gab. 803-IV)
Iriny Lopes ES (Gab. 267-III)

Luiz Eduardo Greenhalgh SP (Gab. 466-III)
João Grandão MS (Gab. 484-III)

Maurício Rands PE (Gab. 237-IV)
José Pimentel CE (Gab. 281-III)

Nelson Pellegrino BA (Gab. 671-III)
Luciano Zica SP (Gab. 627-IV)

Odair Cunha MG (Gab. 556-IV)
Luiz Alberto BA (Gab. 954-IV)

Professor Luizinho SP (Gab. 404-IV)
Luiz Couto PB (Gab. 442-IV)

Rubinelli SP (Gab. 344-IV)
Miro Teixeira RJ (Gab. 272-III)

Sigmaringa Seixas DF (Gab. 719-IV)
Rubens Otoni GO (Gab. 501-IV)

PMDB

Cezar Schirmer RS (Gab. 228-IV)
Ann Pontes PA (Gab. 919-IV)

Jefferson Campos SP (Gab. 341-IV)
Leonardo Picciani RJ (Gab. 325-IV)

José Divino RJ (Gab. 587-III)
Mauro Benevides CE (Gab. 607-IV)

Maria Lúcia Cardoso MG (Gab. 932-IV)
(Deputado do PPS ocupa a vaga)

Mendes Ribeiro Filho RS (Gab. 222-IV)
7 vagas

Michel Temer SP (Gab. 14-II)


Nelson Trad MS (Gab. 452-IV)


Osmar Serraglio PR (Gab. 845-IV)


Paulo Afonso SC (Gab. 276-III)


Sandra Rosado RN (Gab. 650-IV)


Wilson Santiago PB (Gab. 534-IV)


Bloco PFL, PRONA

Antonio Carlos Magalhães Neto BA (Gab. 939-IV)
André de Paula PE (Gab. 423-IV)

José Roberto Arruda DF (Gab. 735-IV)
Coriolano Sales BA (Gab. 832-IV)

Luiz Carlos Santos SP (Gab. 836-IV)
Enéas SP (Gab. 306-IV)

Ney Lopes RN (Gab. 326-IV)
Laura Carneiro RJ (Gab. 516-IV)

Paulo Magalhães BA (Gab. 903-IV)
Moroni Torgan CE (Gab. 445-IV)

Roberto Magalhães PE (Gab. 503-IV)
Mussa Demes PI (Gab. 712-IV)

Robson Tuma SP (Gab. 834-IV) - vaga do PTB
Onyx Lorenzoni RS (Gab. 828-IV)

Vic Pires Franco PA (Gab. 519-IV)
Pauderney Avelino AM (Gab. 260-IV)

Vilmar Rocha GO (Gab. 644-IV)


PSDB

Bosco Costa SE (Gab. 722-IV)
Antonio Carlos Pannunzio SP (Gab. 403-IV)

João Almeida BA (Gab. 652-IV)
Ãtila Lira PI (Gab. 640-IV)

Jutahy Junior BA (Gab. 407-IV)
Bonifácio de Andrada MG (Gab. 235-IV)

Vicente Arruda CE (Gab. 603-IV)
Custódio Mattos MG (Gab. 417-IV)

Zenaldo Coutinho PA (Gab. 336-IV)
Helenildo Ribeiro (*) AL

Zulaiê Cobra SP (Gab. 411-IV)
Léo Alcântara CE (Gab. 726-IV)

PP

Antonio Cruz MS (Gab. 368-III) - vaga do PTB
Agnaldo Muniz RO (Gab. 833-IV)

Benedito de Lira AL (Gab. 942-IV)
Celso Russomanno SP (Gab. 756-IV)

Darci Coelho TO (Gab. 309-IV)
Professor Irapuan Teixeira SP (Gab. 513-IV)

Ibrahim Abi-ackel MG (Gab. 241-IV)
Ricardo Barros PR (Gab. 412-IV)

Ivan Ranzolin SC (Gab. 601-IV)
Sandes Júnior GO (Gab. 702-IV)

Reginaldo Germano BA (Gab. 310-IV)
Sérgio Caiado GO (Gab. 206-IV)

Ricardo Fiuza PE (Gab. 918-IV)


Wagner Lago MA (Gab. 629-IV) - vaga do PTB


PTB

Edna Macedo SP (Gab. 816-IV)
Ary Kara SP (Gab. 734-IV)

Paes Landim PI (Gab. 648-IV)
Cleuber Carneiro MG (Gab. 862-IV)

Vicente Cascione SP (Gab. 940-IV)
Luiz Antonio Fleury SP (Gab. 945-IV)

(Deputado do PP ocupa a vaga)
(Deputado do PL ocupa a vaga)

(Deputado do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga)
(Deputado do PL ocupa a vaga)

(Deputado do PP ocupa a vaga)
1 vaga

PL

Ademir Camilo MG (Gab. 744-IV)
Almeida de Jesus CE (Gab. 313-IV)

Carlos Mota MG (Gab. 739-IV)
Badu Picanço AP (Gab. 565-III) - vaga do PTB

Carlos Rodrigues RJ (Gab. 613-IV)
Enio Tatico GO (Gab. 911-IV)

Edmar Moreira MG (Gab. 606-IV)
Jaime Martins MG (Gab. 333-IV)

Inaldo Leitão PB (Gab. 605-IV)
Neucimar Fraga ES (Gab. 901-IV) - vaga do PTB


Pedro Irujo BA (Gab. 818-IV)


(Deputado do PSL ocupa a vaga)

PPS

Juíza Denise Frossard RJ (Gab. 330-IV)
Colbert Martins BA (Gab. 319-IV)

Roberto Freire PE (Gab. 637-IV)
Fernando Coruja SC (Gab. 245-IV)


Júlio Delgado MG (Gab. 323-IV) - vaga do PMDB

PSB

Gonzaga Patriota PE (Gab. 430-IV)
Alexandre Cardoso RJ (Gab. 205-IV)

(Deputado do PC do B ocupa a vaga)
Isaías Silvestre MG (Gab. 531-IV)

PDT

Alceu Collares RS (Gab. 807-IV)
João Fontes SE (Gab. 256-IV)

Luiz Piauhylino PE (Gab. 224-IV)
Pompeo de Mattos RS (Gab. 810-IV)

PC do B

Jamil Murad SP (Gab. 437-IV) - vaga do PSB
Alice Portugal BA (Gab. 456-IV)

Sérgio Miranda MG (Gab. 462-IV)


PV

Marcelo Ortiz SP (Gab. 931-IV)
Sarney Filho MA (Gab. 202-IV)

PSL


João Mendes de Jesus RJ (Gab. 572-III) - vaga do PL


Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala , sala 21
Telefones: 216-6494
FAX: 216-6499

(*) = deputado(a) não está no exercício do mandato

marascas

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Última do CREF em Sampa
« Resposta #4 Online: Maio 19, 2005, 00:06:00 »
Aqui no Rs jpa faz tempo que o Cref foi banido...
Informações sobre os processo em http://www.fgk.com.br


OSS!